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Decreto 054 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social (29/06/2021) - Leia mais…
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Decreto 048 - Estabelece Medidas Complementares ao combate ao CORONAVÍRUS - Leia mais…
Decreto 043 - Nomeia os membros do conselho municipal de turismo - Leia mais…
Decreto 034 - Adota novas medidas de enfrentamento ao COVID - Leia mais…
Decreto 033 - Determina requisição adminsitrativa de bens do Hospital e Maternidade Maria Elália - Leia mais…
Decreto 032 - Institui a cobrança de água no Município.pdf - Leia mais…
Decreto 031 - Proíbe a Venda de Bebidas Alcólicas.pdf - Leia mais…
Decreto 030 - Regulamenta Barreiras Sanitárias no Município.pdf - Leia mais…
Decreto 029 - Institui o Conselho do Patrimônio Histório do Município.pdf - Leia mais…
Decreto 027 - Regulamenta o uso de água no município.pdf - Leia mais…
Decreto 026 - Completa medidas do Decreto N° 024 referentes ao COVID.pdf - Leia mais…
Decreto 025 - IPTU 2021.pdf - Leia mais…
Decreto 013.pdf - Leia mais…
CCF_000056.pdf - Leia mais…
CCF_000057.pdf - Leia mais…
CCF_000058.pdf - Leia mais…
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CCF_000060.pdf - Leia mais…
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