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1.2 Projeto de Lei 019_2023 - Cria fundo municipal de habitação de interesse social.pdf
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Reuniões de 2023
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27ª Reunião Ordinária - 11/09/2023
1.2 Projeto Nº 026_2023_de lei 04-09-2023 abre créditos suplementares para aquisição de espaço para ligar o bairro catas ao bairro tanque.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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28ª Reunião Ordinária - 18/09/2023
1.2 SUBSTITUTIVO AO PROJ. DE LEI DE 10-03-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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14ª Reunião Ordinária - 22/05/2023
1.2 Substitutivo PROJETO DE LEI 012_2023 - ALTERA O INCISO IV DO ART 3° DA LEI MUNICIPAL N°916 DE 30 DE MAIO DE 2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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14ª Reunião Ordinária - 22/05/2023
1.3 Of Nº - 167 Proto Lei 021_2023_Solicita mais 10% em crédito orçamentário.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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25ª Reunião Ordinária - 28/08/2023
1.3 OFÍCIO N° 044-PROJETO DE LEI DE 10-03-2023-AUTORIZA PERMUTA DE LOTES - FORÚM.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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6ª Reunião Ordinária - 21/03/2023
1.3 Projeto de Lei Complementar Nº 001_2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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14ª Reunião Ordinária - 22/05/2023
1.3 Projeto de Lei Nº 022_2023_Abertura de Créditos Especiais referente as transferências da Lei Federal Paulo Gustavo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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27ª Reunião Ordinária - 11/09/2023
1.4 Projeto de Lei 025_2023_de 01 de Setembro 2023 'Programa Direito na Escola'.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Reuniões de 2023
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27ª Reunião Ordinária - 11/09/2023
1.5 Projeto Nº 026_2023_de lei 04-09-2023 abre créditos suplementares para aquisição de espaço para ligar o bairro catas ao bairro tanque.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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27ª Reunião Ordinária - 11/09/2023
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