Silvianópolis

Lei 781-2010 - Delimita Perímetro Urbano.pdf: Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2010
Lei 920-2018 - Denominação de Logadouro.pdf: Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2018
Lei 921-2018 - Denominação de Logadouro.pdf: Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2018
Lei Complementar Nº 04-2019 - consolidada.pdf: Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis Consolidadas
22 - Projeto de Lei 012-2019.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões de 2019 / 17ª Reunião Ordinária de 2019 - 1ª Reunião Temática
Projeto de Lei 005 de 2021.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões Ordinárias / 7ª e 8ª Reunião Ordinária em 22/03/2021
Projeto de Lei 007 de 2021.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões Extraordinárias / 1° Reunião Extraordinária 17/03/2021
Projeto de Lei 006 de 2021.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões Extraordinárias / 1° Reunião Extraordinária 17/03/2021
Projeto de Lei 004 de 2021.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões Extraordinárias / 1° Reunião Extraordinária 17/03/2021
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Localizado em Sobre a Câmara

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