Leis e Decretos

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Se precisar de alguma lei que ainda não estiver publicada, pedimos que entre em contato diretamente conosco: Av. Joaquim Mendes de Magalhães, 10 - Silvianópolis, MG - CEP: 37560-000 - Fone: (35) 9 9932-5072 - Provisório

Legislação Municipal - Leia mais…

Ações do documento